A Astcom e diversas entidades representativas dos servidores e dos trabalhadores da iniciativa privada, se uniram para manifestar agradecimento ao Superior Tribunal Federal e a Ministra Rosa Weber pela decisão de deferir pedido liminar, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 850), referente ao Orçamento Paralelo.
A ministra determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.
As entidades entendem que sem transparência, tais emendas possibilitam o aumento de corrupção nas contas públicas, pela falta de registro na plataforma eletrônica de planejamento e Orçamento Federal e amplo acesso público aos gastos do Governo. Desta forma, a carta das entidades clama pela Procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para declarar inconstitucional o indicador de resultado primário RP nº 09, por ofensa aos preceitos da impessoalidade e da eficiência.
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