Na última sexta-feira (04/04), a PEC 10/2020, que institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados.
O Comitê de Crise CONACATE (Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado) desenvolveu uma Nota Técnica fazendo uma avaliação jurídico-política da PEC 10/2020. A ASTCOM faz parte do Comitê e disponibiliza a nota técnica para download.
