O processo n° 1015019-06.2019.8.26.0053 que objetiva a extensão da assistência à saúde regulamentada pelas Leis nºs 16.973/2018 e 16.936/2018 aos sindicalizados aposentados do TCMSP e da Câmara Municipal de São Paulo respectivamente, teve seu julgamento iniciado em 14.07.2021 perante a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O relator, Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, deu provimento ao recurso do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, por entender, em síntese, que a assistência à saúde apresenta caráter indenizatório, não podendo ser estendido aos inativos, reformando a decisão de primeiro grau e julgando a ação improcedente.
O referido entendimento é contrário à tese defendida pelo SINDILEX no sentido de que a extensão da assistência aos aposentados decorre do cumprimento dos requisitos exigidos na legislação, quais sejam: (i) comprovação de contrato celebrado com a operadora de plano privado de saúde e da despesa em si, (ii) dotação orçamentária, não sendo discutida a natureza da verba.
Após o voto do relator, o segundo juiz, Dr. Carlos Von Adamek, retirou o processo de pauta para melhor análise.
O segundo juiz poderá realizar voto contrário, situação em que o julgamento será realizado na forma estendida, ou seja, com a participação de mais dois desembargadores, sendo um total de 5 (cinco) desembargadores, necessitando da maioria de 3 votos a favor.
Nesse momento o processo ainda está em aberto, o escritório já solicitou agenda com o segundo juiz para que possa expor a tese e conversar a respeito do caso, buscando que haja prolação de voto favorável ao SINDILEX.
Para debatermos sobre o processo e a atuação do Sindicato, através do escritório de advogados Innocenti, para ganho da ação convidamos os servidores aposentados para reunião online no dia 23 de julho, às 16 horas, através do link: https://zoom.us/j/94786232071
